O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos.
Nosso escritório atua em diversas causas cíveis e possui vasta experiências e êxito nessa área de atuação.
O direito cível é um ramo do direito, que trata de um conjunto de normas que regulam os direitos e obrigações no âmbito privado.
No Brasil, as relações particulares são regidas pelo Código Civil. A primeira legislação Civil Brasileira foi aprovada em 1916, entrando em vigor no ano seguinte. Aquele código vigorou até 10 de janeiro de 2003.
Em 1976 foi criado um novo código civil, mas que foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em setembro de 2001. Foi sancionado, sem vetos, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 10 de janeiro de 2002. Entrou em vigor 1 ano depois, no dia 11 de janeiro de 2003.
Uma das principais mudanças do atual código em relação ao anterior foi a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos. Não é mais preciso esperar o 21º ano de vida para realizar atos da vida civil, no 18º ano, a pessoa já está apta perante à lei. Também foi permitida aos pais darem emancipação ao filho, quando este completar 16 anos. Antes, a emancipação era dada apenas caso o pai do adolescente morresse.
Além disso, o novo Código garantiu que os filhos "artificiais" tivessem os mesmos direitos que os filhos naturais, mesmo após a morte do pai. E principalmente, o novo Código aboliu a palavra "homem" e substituiu por "pessoa", com o objetivo de haver igualdade entre os sexos.
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos.
O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.
O direito cível é um ramo do direito, que trata de um conjunto de normas que regulam os direitos e obrigações no âmbito privado.
O direito do consumidor atualmente faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos haja vista a massificação do consumo.
O direito do trabalho é o ramo do direito que regula e estuda as relações de emprego e trabalho.
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social.